Documento legal

Política de Privacidade e Termos de Uso

Versão v1.1 · Vigente desde 11 de agosto de 2026
Controlador: Rodrigo Sabbag — Advogado, OAB/DF 24.661
Canal de comunicação com o titular: Rodrigo Sabbag · rodrigosabbag@gmail.com

Este documento descreve como os dados pessoais informados neste site são tratados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), observadas as normas éticas da advocacia, em especial o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

1.Natureza do site e limites da informação

Este site tem finalidade exclusivamente informativa. Seu conteúdo apresenta as áreas de atuação do escritório e informações de caráter geral sobre direitos, sem constituir captação de clientela, mercantilização da atividade advocatícia ou oferta de serviços, em estrita observância ao Provimento nº 205/2021 do CFOAB, que impõe à publicidade da advocacia os deveres de sobriedade, moderação e discrição.

O envio de mensagem por meio deste site não cria relação advogado-cliente, que se constitui apenas mediante contratação formal e específica. As informações aqui publicadas não substituem consulta jurídica individualizada.

2.Dados coletados e finalidade

São tratados apenas os dados que o próprio titular informa voluntariamente, nos limites do princípio da necessidade (LGPD, art. 6º, III). Não há coleta automatizada de dados comportamentais.

Não são coletados: dados de geolocalização, dados biométricos, dados de cartão ou de pagamento, nem dados obtidos de terceiros ou de fontes públicas para enriquecimento de perfil.

3.Base legal do tratamento

• Formulário de contato: consentimento do titular (art. 7º, I) e, quando aplicável, procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular é parte (art. 7º, V).
• Depoimentos: consentimento livre, informado e inequívoco (art. 7º, I), colhido por meio de caixa de aceite desmarcada por padrão, específica para a finalidade de publicação do relato.
• Registro do consentimento: necessário à demonstração do cumprimento da LGPD pelo controlador, a quem incumbe comprovar a obtenção do consentimento (art. 8º, §1º).

4.Dados sensíveis — advertência importante

5.Operadores terceirizados

Na condição de operadores (LGPD, art. 5º, VII), os serviços abaixo tratam dados em nome do controlador. Cada um possui política própria, à qual o titular também se submete ao utilizar os formulários deste site.

6.Hospedagem e transferência internacional

Este site é hospedado pela Vercel Inc., empresa sediada nos Estados Unidos da América, com infraestrutura distribuída globalmente. Os depoimentos e o respectivo registro de consentimento são armazenados no serviço Vercel Blob, em região situada fora do território nacional.

A caixa de aceite dos formulários menciona expressamente e em destaque a transferência internacional, de modo que o consentimento a ela referente é colhido de forma específica e distinta das demais finalidades, na forma exigida pelo art. 33, VIII, da LGPD.

A transferência é, além disso, necessária à execução do próprio serviço de hospedagem e armazenamento sem o qual o site não poderia operar. Recusar essa transferência implica não utilizar os formulários — permanecendo disponíveis os canais diretos de contato (telefone, WhatsApp e e-mail) indicados no site.

7.Depoimentos: moderação e revogação

Todo depoimento enviado passa por moderação prévia obrigatória: é gravado com o status “pendente” e não é publicado automaticamente. A publicação depende de aprovação individual e expressa do advogado responsável.

• Somente depoimentos autênticos são publicados. Este site não veicula, sob nenhuma hipótese, depoimento fictício, simulado, encomendado ou redigido pelo próprio escritório — prática vedada pelas normas éticas da advocacia e igualmente rejeitada como conduta enganosa perante o consumidor.
• Não são publicados, ainda que autênticos, depoimentos que contenham promessa de resultado, menção a resultados obtidos, a decisões judiciais ou a casos concretos, valores de indenização, honorários, dados de terceiros, informações sigilosas ou conteúdo ofensivo — critério adotado em observância ao Provimento nº 205/2021 do CFOAB, que veda a utilização de casos concretos e a menção a resultados na publicidade da advocacia.
• Ao público são exibidos apenas o nome informado, a área do atendimento, a nota e o comentário. Data de envio, registro de consentimento e dados técnicos nunca são exibidos publicamente.
• A autorização é revogável a qualquer momento, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus, mediante simples solicitação ao e-mail indicado no item 11.

8.Cookies e rastreamento

Este site não utiliza cookies, não emprega ferramentas de analytics, não instala pixels de rastreamento de redes sociais e não realiza perfilamento comportamental ou publicitário de visitantes. Nenhum recurso é carregado de servidores de terceiros: fontes tipográficas e imagens são servidas pelo próprio domínio, de modo que o simples acesso às páginas não expõe o endereço IP do visitante a terceiros além do provedor de hospedagem.

A área restrita de administração utiliza sessionStorage exclusivamente para manter a credencial de acesso do próprio advogado durante a sessão de trabalho. Esse recurso não é acionado para visitantes.

9.Prazo de retenção

• Mensagens de contato sem desdobramento em contratação: eliminadas em até 6 (seis) meses do último contato.
• Mensagens que resultem em contratação: conservadas enquanto vigorar o mandato e, após seu encerramento, pelos prazos legais aplicáveis à guarda de documentos profissionais.
• Depoimentos aprovados: mantidos enquanto vigorar a autorização do titular, cessando a exibição imediatamente após pedido de revogação.
• Depoimentos rejeitados ou não aprovados: eliminados em até 90 (noventa) dias da decisão de moderação.
• Registro de consentimento: conservado por 5 (cinco) anos após a exclusão do depoimento, por constituir prova, em favor de ambas as partes, do cumprimento da LGPD pelo controlador (art. 37).

10.Segurança da informação

São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados tratados e com o porte da operação (LGPD, art. 46), entre elas:

• tráfego integralmente cifrado em trânsito (HTTPS/TLS obrigatório);
• área administrativa protegida por credencial, com verificação em tempo constante, limitação de tentativas e expiração automática de sessão por inatividade;
• validação e sanitização de todo conteúdo recebido, antes de armazenamento e antes de exibição;
• política de segurança de conteúdo (CSP) e demais cabeçalhos de proteção do navegador;
• minimização: publicação restrita ao mínimo necessário, sem exposição de dados técnicos ou de moderação;
• moderação humana obrigatória antes de qualquer publicação.

Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, será realizada comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, na forma do art. 48 da LGPD.

11.Direitos do titular

O titular pode exercer, gratuitamente e a qualquer tempo, os direitos previstos no art. 18 da LGPD:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
• informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento — inclusive a retirada de depoimento já publicado.

12.Sigilo profissional

Independentemente da LGPD, todas as informações recebidas por este escritório estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, dever de ordem pública previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. O sigilo é inviolável e permanente, subsiste ainda que não haja contratação e não se extingue com o encerramento do atendimento.

13.Limitação de responsabilidade

O escritório emprega diligência e medidas de segurança adequadas, mas nenhum sistema conectado à internet é absolutamente inviolável. As hipóteses a seguir são enumeradas para informar o titular e delimitar a origem do risco, e não como exclusão de responsabilidade legal — que, quando existente, não é afastada por cláusula unilateral. Nelas, o fato gerador do dano não decorre de ação ou omissão do escritório, cabendo a ele, quando responsabilizado perante o titular, o direito de regresso contra o agente efetivamente causador (LGPD, art. 42, §4º):

• Vulnerabilidades desconhecidas (zero-day) e ataques que explorem falhas ainda não divulgadas ou sem correção disponível à época do incidente, bem como ataques que superem o estado da técnica de segurança então existente;
• Incidentes ocorridos em infraestrutura de terceiros — especialmente FormSubmit e Vercel — incluindo vazamentos, indisponibilidades, alterações unilaterais de serviço, encerramento de operação ou falhas de seus próprios provedores. Nessas hipóteses, a responsabilidade dos agentes de tratamento pode ser solidária perante o titular, na forma do art. 42 da LGPD, ressalvado ao escritório o direito de regresso contra o operador que houver descumprido a lei ou as instruções recebidas;
• Falhas de terceiros na cadeia de comunicação, como provedores de e-mail, filtros antispam que impeçam o recebimento de mensagens, operadoras de telefonia e provedores de acesso;
• Inveracidade, desatualização ou incorreção dos dados fornecidos pelo próprio titular, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade das informações prestadas — em especial a autenticidade do depoimento enviado, a titularidade dos dados informados e a legitimidade para relatar o atendimento descrito;
• Envio espontâneo de dados sensíveis ou sigilosos por canal inadequado, contrariando a advertência do item 4;
• Uso indevido do site, tentativas de intrusão, automação abusiva ou inserção de conteúdo ilícito por terceiros;
• Caso fortuito e força maior (Código Civil, art. 393).

O titular que inserir depoimento falso, atribuir a si atendimento inexistente, utilizar dados de terceiro sem autorização ou inserir conteúdo ilícito responde civil e criminalmente por sua conduta, e o escritório poderá remover o conteúdo e preservar os registros para apuração de responsabilidade.

Nada nesta cláusula afasta os direitos indisponíveis do titular previstos na LGPD nem a responsabilidade decorrente de ação ou omissão imputável ao próprio escritório.

14.Termos de uso

14.1. Uso permitido

O acesso e a leitura deste site são livres e gratuitos. É vedado utilizá-lo para fins ilícitos, enviar conteúdo ofensivo, difamatório ou de terceiros sem autorização, tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, realizar varredura de vulnerabilidades sem consentimento prévio e escrito, ou empregar meios automatizados que comprometam a disponibilidade do serviço.

14.2. Propriedade intelectual

A identidade visual, a marca, os textos e o código-fonte deste site são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. A reprodução, total ou parcial, depende de autorização prévia e expressa, ressalvada a citação com indicação de fonte.

14.3. Conteúdo informativo

Os textos jurídicos publicados refletem o entendimento vigente na data de sua elaboração e podem tornar-se desatualizados em razão de alteração legislativa ou de mudança de orientação dos tribunais. Não constituem parecer nem substituem análise individualizada do caso concreto.

15.Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Toda versão recebe identificação própria e data de vigência, exibidas no início deste documento. O consentimento colhido nos formulários é vinculado à versão então vigente, registrada junto ao dado do titular, de modo que alterações posteriores não se aplicam retroativamente a consentimento já prestado.

16.Foro e contato

Esta política é regida pela legislação brasileira. Não há eleição de foro: eventual controvérsia será dirimida pelo juízo competente segundo as regras legais de competência aplicáveis ao caso.